DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR
18 de novembro, é marcado como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já está na sua fase adulta, fez 21 anos em julho de 2011, mas ainda hoje a função do Conselheiro Tutelar, que existe justamente para defender os direitos preconizados pelo ECA, é pouco conhecida e compreendida pela população. E é tamanha a importância dos Conselhos Tutelares e seus conselheiros, que é preciso chamar a atenção sobre esta desinformação que, muitas vezes, causa a perda de identidade e credibilidade deste órgão.
Além de faltar clareza sobre o papel dos conselho tutelar, faltam também condições estruturais para que os conselheiros exerçam sua função com eficiência. Este é o grande desafio que deve ser enfrentado pelo sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, que envolve vários entes, públicos e privados para efetivação de políticas publicas. Quanto às condições de trabalho a prefeitura de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SDH, vem se empenhando com todo esforço possível para estruturar esse órgão de tamanha importância para a defesa e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. E, de fato, no ultimo dia 11 de outubro, foi entregue os carros oficiais para cada Conselho Tutelar de Fortaleza.
A prefeitura pode e deve proporcionar condições para que os conselhos atuem bem. É importante que a prefeitura compreenda que os conselhos estão do mesmo lado, defendendo a população. Cada um em seu papel, mas com uma mesma função: defender os cidadãos em formação. Eles não são inimigos, mas parceiros nessa tarefa.
É comum que os cidadãos pensem que o Conselho Tutelar deve executar serviços, sendo que, na verdade, não é este o seu papel. Cabe aos conselhos solicitar serviços para que se garanta o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente define que o conselho tutelar é “um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 131 ECA”. Os conselhos atendem situações de violação de direitos infanto-juvenis, como casos de violência física e psicológica, discriminação, abuso e exploração sexual e do trabalho infantil, negligência ou abandono. Os conselheiros tutelares também têm a atribuição de aplicar medidas de proteção, orientar pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos em casos de direitos violados.
Os conselheiros tutelares devem ser escolhidos pela sociedade de Fortaleza para um mandato de 3 anos, através do voto direto, dado pela comunidade num processo aberto. Por isso, é fundamental que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - se invista na capacitação dos conselheiros e na comunicação com a sociedade para o processo de escolha desses conselheiros.
Conselheiros tutelares têm uma difícil e nobre missão. Precisam ser respeitados e valorizados e, acima de tudo, compreendidos em seu papel.
PARABÉNS, CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES DE FORTALEZA.
Aurélio Araújo, Conselheiro Tutelar de Fortaleza.
