Reflexões sobre os 21 anos do ECA

21.07.2011| 01:30

Camila Vieira Nunes Moura - Defensora pública

Verdadeiro marco divisório no trato da questão da infância e da adolescência no Brasil, a Lei 8.069/90 ou ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente –, como é mais conhecida, completou 21 anos no último dia 13 de julho.


Anteriormente, vigorava o Código de Menores, lei que tinha por alvo crianças e adolescentes que se encontravam em “situação irregular”- situações que fugiam ao “padrão esperado de sociedade”, enquadrando-se nessa definição pobres, abandonados, vítimas de maus-tratos ou aqueles que cometessem algum delito.

Advém daí a acepção pejorativa da palavra “menor”, que só era utilizada para referir-se a crianças e adolescentes que estivessem em “situação irregular”, jamais sendo incluídos nessa definição crianças e adolescentes “de família”, difundindo-se uma visão preconceituosa e largamente utilizada, que só aumenta a exclusão social.

Entretanto, com a Lei 8.069/90, criou-se uma lei aplicável a todas as crianças e os adolescentes, que passaram a ser reconhecidos e tratados como sujeitos de direitos que, por estarem em processo de formação, necessitam de cuidados especiais por parte de toda sociedade.


Analisando-se os mais de 20 anos de ECA percebe-se que há muito a avançar, sendo necessária maior integração entre os componentes do sistema de garantia de direitos e aparelhamento dos instrumentos públicos à disposição, além do cumprimento do

ECA, legislação elaborada pela e para a sociedade brasileira, a partir do seu contexto de desigualdades.


Destaque-se a importância de tal legislação, assumindo a Defensoria Pública papel ímpar nesse contexto, dada a sua vocação natural para promover educação para direitos e garantir o acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, pois, só com toda a sociedade empenhada, poderemos assegurar os direitos humanos de crianças e adolescentes com a prioridade absoluta exigida pelo ECA e pela Constituição Federal.