Editorial 17/06/2012

Unidades socioeducativas?

Para aqueles que cumprem liberdade assistida, tampouco há acompanhamento rigoroso

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No decorrer desta semana, este jornal publicou uma série de matérias, de autoria do repórter Cláudio Ribeiro, abordando a falência das unidades encarregadas de aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei – e os problemas que afetam todo o sistema legal destinado a lidar com a situação.

Um dos graves problemas, que salta aos olhos em Fortaleza, é a superlotação das unidades de privação de liberdade, às quais são recolhidos o que cometem infrações mais graves. São 500 vagas disponíveis, por vezes ocupadas por mais de 900 internos. Em uma das unidades, preparada para receber 60 adolescentes, amontoam-se 200 deles.

Somam-se ao problema da superlotação outros, de gravidade equivalente, como o ambiente violento a que esses jovens são submetidos – há denúncias de maus tratos e tortura cometidos por instrutores e pela segurança interna dos centros educacionais –, e a ociosidade. Há dois meses, pelo que revela a reportagem, os internos estão sem aulas, pois não há professores suficientes.

Como esperar que uma pessoa em formação, submetida a um ambiente desse tipo, possa sair de lá melhor do entrou? Para aqueles que cumprem liberdade assistida, tampouco há acompanhamento rigoroso.

Se ainda há gente que se recuse a repelir uma situação dessas, por achar que os direitos humanos básicos devem ser negados a quem comete um crime, deveria ter em mente, pelo menos, que o prejuízo é coletivo. A forma como essas unidades funcionam a tornam um incentivo à reincidência, o que atinge toda a sociedade.

Para o juiz Manuel
Clístenes, da 5ª Vara da Infância e da Juventude, o índice de reincidência é “alarmante”, o que ele atribui à disseminação das drogas. Segundo o magistrado, em torno de 80% dos atos infracionais cometidos por jovens são casos de tráfico, porte ilegal de arma e roubo, que estão relacionados ao tráfico e ao consumo de drogas. Os homicídios praticados por adolescentes, segundo o juiz, são pouco frequentes.


Na entrevista que deu a este jornal, o magistrado faz um apelo que deveria ser ouvido, não apenas pela Secretaria de Justiça, a quem ele apela, mas por toda a sociedade: se nada for feito com urgência, chegar-se-á, em curto prazo, à “inviabilidade total do sistema” envolvido no trabalho com jovens em conflito com a lei.